"Artigo 200 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração". [I]
Para concessão, o servidor deverá cumprir os seguintes procedimentos:
1. Preencher o seguinte modelo: Requerimento de Atendimento às Obrigações Militares.
2. Anexar a cópia do Documento Oficial das Forças Armadas.
3. Apresentar à Chefia Imediata a documentação acima, colhendo sua assinatura.
4. Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).
[I] Conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
2. Anexar a cópia do Documento Oficial das Forças Armadas.
3. Apresentar à Chefia Imediata a documentação acima, colhendo sua assinatura.
4. Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos (DRH).
[I] Conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
