O(a)s servidore(a)s deverão entregar no DRH da SERT, preferencialmente em envelope lacrado, Declaração Anual de Bens, baseada na última Declaração Anual de Imposto de Renda, até o dia 29/07/2014, a fim de manter os prontuários atualizados e em acordo com a legislação vigente, conforme o seguinte modelo: Modelo de Declaração de Bens e Valores
Para mais informações consultar Decreto Estadual 41.865/1997 e Lei Federal 8.429/1992.
